A Nossa Memória Não Esquece!

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Wednesday December 19, 2018 03:12

by Federação Anarquista Gaúcha - FAG

50 anos do AI-5, 50 anos de impunidade!

Foi em uma infame e inesquecivelmente tenebrosa sexta feira, 13 de dezembro de 1968, que durante o mandato do ditador-presidente general Arthur da Costa e Silva, uma junta militar promulgava o Ato Institucional nº. 5 (AI-5), o mais terrível dos dezessete que a ditadura civil-militar impôs ao povo brasileiro. O AI-5 deu início ao período mais brutal da ditadura, tornando “oficial” e “lícito” o extermínio de opositores do regime. Para além de medidas como o fechamento do Congresso Nacional, intervenções nos estados e municípios, suspensão de habeas corpus, suspensão de direitos políticos, entre outras, o AI-5 era a sigla que dava sentido à expressão “terrorismo de Estado” (com o perdão da redundância), fazendo da tortura, dos desaparecimentos forçados e dos assassinatos práticas corriqueiras do Estado ditatorial.
Passados cinquenta anos desse expediente de violência, brutalidade e barbárie, ventos autoritários anunciam novamente que não superamos esse passado. Temos à nossa porta expedientes autoritários que re-editam aquele momento histórico e, por isso, mais do que nunca, é preciso afirmar com todas as letras: ditadura, NUNCA MAIS!

A experiência de transição brasileira, marcada por pactos e conciliações forçadas negligenciou as memórias sociais de rebeldia, luta e resistência à ditadura. Tentou-se virar a página da história sem passar a limpo os arbítrios e opressões que marcaram à fogo nossa história recente.

Nos marcadores delimitados pelos militares, de uma “abertura lenta, gradual e segura”, a “transição democrática” arrastou consigo grandes volumes de entulho autoritário que seguiram (e ainda seguem) impregnando as instituições e o Estado. A “Lei da Anistia” garantiu a imputabilidade e a impunidade de agentes do estado que cometeram crimes contra a humanidade e gravíssimos atentados aos direitos humanos de mulheres e homens que com coragem ousaram se opor ao regime de terror.

Uma das sínteses desse “processo de transição inacabado” é a ausência de marcadores históricos e sociais que permitam experiências memorialísticas que reneguem com todas as forças à barbárie e a opressão. Desse processo resulta um Estado que premia às forças de segurança que assassinam o povo; um Estado que mantêm orgulhoso seus traços coloniais de selvageria e perseguição às “classes perigosas”; que permite e aplaude a continuidade do autoritarismo; que enaltece à tortura e que se nega a reconhecer os crimes que fizeram de toda a sociedade vítima da tirania.

O Estado que nega o DIREITO À MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA, mantém ativos todos os crimes e violações, fazendo de toda a sociedade vítima ao não nos permite lembrar e esclarecer nosso passado. Interdita nossos futuros e liberdades.

Se não querem lembrar, é nosso dever não deixar esquecer!

É preciso que falemos do legado autoritário. Esse legado consiste em tudo que persiste na sociedade após o fim de uma ditadura. Esse legado só pode ser combatido se adotamos um conjunto de políticas de memória. As políticas de memória são um resultado da pressão dos movimentos populares, de uma longa luta de familiares e de grupos de direitos humanos. Trata-se de uma batalha entre a sociedade e o estado, para dar sentido à eventos históricos, com o firme propósito de que esse fato não mais se repita.

Ao contrário da experiência de outros países da América Latina, o Brasil só foi capaz de criar um Comissão Nacional da Verdade quase 30 anos após o fim da ditadura. Quase 10 anos depois da eleição de um presidente dito de “esquerda”. Funcionou por 2 anos tendo um período de 42 anos para analisar (1946-1988). Construímos alguns memoriais. Houveram pouquíssimas e tardias medidas de reparação (financeiras ou pedidos de desculpas e reconhecimento de culpa). Não houve nenhum julgamento. Nenhum.

A ditadura no Brasil não foi menos brutal. Tem muitos setores ainda não contabilizados junto ao número de presos e desaparecidos, vítimas diretas ou indiretas. Muitas histórias por escrever e conhecer.

De 1968 para o presente. Hoje, no que alguns chamam de “normalidade democrática”, dois ex-militares chegam à presidência e vice-presidência da república, autorizados e respaldados pelo voto da democracia representativa burguesa. Uma síntese mal acabada do colonialismo e da atualização de discursos e práticas autoritárias da ditadura recheados por memórias saudosismos da barbárie. Em meio a manobras parlamentares que consolidam um verdadeiro “Estado Policial” que ataca e destrói garantias e direitos sociais, vai se desenhando no horizonte paisagens autoritárias já conhecidas.

O judiciário e as forças armadas são os esteios do ajuste e da repressão. Paulatinamente vão assumindo protagonismo na vida política do país e influenciando e garantindo ações que impactam diretamente na retirada de direitos e na supressão de liberdades.

No que se refere ao campo da memória social, tal conjuntura favorece que uma expressiva parcela da população negue ter havido ditadura ou sequer algum tipo de violação. Militares e ministros do Supremo Tribunal Federal lançam aos sete ventos revisionismos históricos sobre o período ditatorial sem nenhuma base factual. Renegam anos de pesquisas sérias sobre esse período e re-editam batalhas de memória.

Setores ultraliberais dão execução e continuidade à políticas econômicas semelhantes às levadas a cabo pela ditadura. Setores ultraconservadores avançam impiedosos numa cruzada contra educação e cultura. Familismo, valores tradicionais e religiosos são forçados como norma e baliza moral. A essência do AI-5 de criminalização da política e dos movimentos sociais está enraizada e se traduz na repressão aos movimentos sociais e perseguição de ativismos de todos os tipos. Ao fim e ao cabo trata-se de controlar e cercear corpos e mentes de modo a garantir e sustentar um sistema de saque, exclusão e opressão brutal sobre o povo.

Não é de hoje que a resistência habita os corpos e mentes de parcelas significativas do nosso povo. Não é de hoje que tentam sufocar e apagar a nossa rica história de luta e rebeldia. Não é de hoje que teimamos em não nos curvar. Não é de hoje que homens e mulheres entregam suas vidas em nome da Liberdade.